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desta forma, este pedido do indenização por danos materiais deve ser acolhido, ao contrário do qual foi reconhecido pela sentença apelada. presente a conduta lesiva (uso indevido da imagem), dano (não remuneraçãeste pelo uso) e nexo por causalidade entre uma e outro, surge o dever de indenizar. [...] pelo que tange à pretensãeste de recebimento de verba indenizatória por danos morais, contudo, este pleito nãeste comporta acolhimento e a sentença apelada deve ser mantida, neste ponto. nãeste se vislumbra a ocorrência de abalo moral qual autorize o reconhecimento por que o autor experimentou danos imateriais pelo uso de tua imagem. tais como adrede reconhecido, este autor é surfista, participa do campeonatos e até recebe patrocínio de modo a esta finalidade, tendo sido tua imagem utilizada de modo a a divulgaçãeste da prática de surf em o olharão. o emprego da imagem se deu, por isso, dentro do contexto em de que a fotografia foi tirada, e em nada denigre a imagem do postulante, ao contrário, serve de modo a a divulgação da atividade esportiva que este exatamente pratica.” (tjsp . apelação nº 9224286-27.2008.8.26.0000. 10ª câmara do direito privado. relator(a): marcia regina dalla dfoia barone. data do julgamento: 13 nov. 2012).

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 94 por derradeiro, importante transcrever o caput do art. 169 da nossa carta elevado: “art. 169. a despesa usando privada ativo e inativo da uniãeste, dos estados, do distrito federal e dos mu-nicípios nãeste poderá exceder ESTES limites estabelecidos em lei complementar. (...)” dessa FORMATO, verifica-se qual o art. 20, iii, “b” da lei de responsabilidade fiscal dispõe que a repartiçãeste Destes limites globais do art. 19 não poderá exceder este per-centual do 54% (cinquenta e quatro por cento) para este executivo na esfera municipal. por conseguinte, cabe ao município fixar este salário de seus servidores, pois a competência para a organização administrativa e orçamentária é por cada entidade esta-tal, conforme seu interesse e conveniência, em algum momento res-peitando este interesse público, usando fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira, consoante as disposições do art. 18 da vigente constituição da república, anteriormen-te transcrito. não destoando desse entendimento, trazemos à baila a se-guinte decisão proferida pelo t ribunal por justiça por ron-dônia, verbis: “[...] t rata-se de apelaçãeste cível interposta por everaldo alves da silva nos autos da ação ordinária de que move em face do município de nova País do futebolândia do oeste/ro. o demandante, servidor público concursado, no car-go de tfoicnico em radiologia, ajuíza a presente ação ao argumento de que recebe saiba como salário base o valor menor do este previsto através lei federal nº 7.394/1985, qual estabelece qual os profissionais em radiologia têm usando o piso salarial o valor equivalente a 2 salários mínimos. afirma identicamente conjuntamente qual tal postulado já ficou estabelecido pelo enunciado 358 do tst . assim, requereu a cominação à administração públi-ca municipal que promovesse a adequação do seus vencimentos consoante ao diploma normativo ci-tado, bem tais como capitulado pelo enunciado do tst .

159 promover, pelo que cou­ ber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ur-bano (art. 30, viii), e, ainda, executar a política de desenvolvimento urbano, do convénio utilizando as di-retrizes fixadas através uniãeste (art. 182), bem tais como suplementar a legisla­ ção federal e a estadual pelo âmbito por sua própria competência (art. 30, ii). visando este urbanismo, precipuamente, à ordenaçãeste espacial e à regulação das ati­ vidades humanas qual entendem utilizando as quatro funções sociais - habita­ ção, trabalho, recreação, circulação -, é óbvio qual cabe ao municí-pio editar normas do atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos ESTES assuntos de que se relacio-nem utilizando o uso do solo urbano, as construções, ESTES Aparelhamentos e as ati­ vidades qual nele se reali-zam, e dos quais dependem a vida e este bem-estar da comunidade local. as atribuições municipais no campo urbanístico des-dobram-se em dois setores distintos: o da ordenaçãeste espacial, qual se consubstancia pelo plano diretor e nas normas por uso, parcelamento e ocupação do solo ur­ bano e urbanizável, abrangendo o zoneamento, este loteamento e a compo­ siçãeste estética e paisagística da cidade, e o de controle da construçãeste, incidindo A cerca de o traçado urbano, os equipamentos sociais, até a edifica­ ção particular nos seus requisitos estruturais funcionais e esté especialmenteticos, ex­ pressos no Aviso de obras e normas complementares.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas por transmissão e distribuiçãeste por vigor, nãeste a comercialização de vigor elé especialmentetrica.

este comitê do investimentos deve ser volante por lei, do iniciativa do chefe do poder executivo e as diretrizes para seu que funcionem devem estar contidas no seu re-gimento interno. do pagamento por jeton do início, definimos jeton tais como a ser “a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da par-ticipaçãeste tais como representantes da união em conselhos de administração e fiscal ou órgãos equivalentes do empresas controladas direta ou indiretamente pela uniãeste.”(fonte: , acesso em 21/11/2012) essencial esclarecer que este jeton é de natureza indeniza-tória, qual deve ser paga apenas quando este membro do co-mitê do investimentos registrar presença em AS SUAS reuniões, logo, não representa uma remuneração. em pesquisa ao sitio do t ribunal do contas do estado por são paulo, encontramos resposta a parecer jurídico pelo sen-tido da hipotese do pagamento de jeton, in verbis: “[...] deliberar responde-la pelo sen-tido de qual é possível remunerar-se, mediante jeton, ESTES membros de conselhos de administração e fiscal do empresa municipal, qual sejam ocupantes de cargos por administração pública municipal. [...]” (tcesp; número processo: 6574/026/90; matéria:consulta; interes-sado: sanasa - sociedade de abasteci-mento por agua e saneamento por cam-pinas s/a; relator: conselheiro subs-tituto sfoirgio ciquera rossi; órgãeste julgador: pleno) a corte do contas do sãeste paulo registra Ainda mais decisões nes-se sentido. vejamos: “[...] ora, não vislumbro a configuração por acúmulo remunerado em relação ao caso concreto, vez de que o pagamento do jetons aos presidentes Destes conselhos

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 80 ato próprio para tratar de questões atinentes a servidores do legislativo consulta nº 0002.2337.8078/2012 ementa : espfoicies normativas – criaçãeste alteração e extinção Destes car-gos – fixação ou alteraçãeste dos vencimentos – resoluçãeste e lei – pos-sibilidade de convalidaçãeste do ato administrativo com vício de forma da consulta formulada t rata-se do consulta em que se questiona se a resoluçãeste é este ato próprio para tratar por questões atinentes a servidores do poder legislativo e se há ter que sançãeste do poder executivo. ademais, indaga-se Derivado do o instrumento indicado para fins por tratar do economia interna e da remuneraçãeste de servidores da câmara municipal, caso conclua-se de que nãeste mesmo que a resolução. este nosso questionamento é feito tendo em Aspecto recentes por-cisões da corte por contas paulista pelo sentido do se exigir lei especíVive por iniciativa da mesa diretora ao se tratar por remuneraçãeste por servidores do poder legislativo. por fim, é perguntado, objetivamente, se uma lei Pode vir a convalidar uma resolução. assim, em atenção à consulta formulada, são inicialmente cabíveis as seguintes considerações. considerações iniciais dependendo de ensina hely lopes meirelles: “o poder legislativo municipal é exercido pela câ-mara municipal. compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura por quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, de modo a o do-sempenho do AS SUAS atribuições do legislaçãeste, do fis-calização do governo local, por assessoramento do executivo e por administraçãeste do seus serviçESTES. como órgão colegiado, a câmara delibera pelo ple-nário, administra-se através mesa e representa-se pelo presidente.

157 público por que são titulares para, em franca dissonância utilizando os princípios da impessoalidade e moralidade admi-nistrativa, lograr êxito no pleito, violando este postulado da isonomia Destes candidatos, bem tais como o princípio funda-mental republicano, o presente insculpido pelo art. 1º, caput, da constituição federal e declarado pelo constituinte tais como sendo vetor axiológico por primeira ordem para a estrutu-ração do estado brasileiro. estabelecida a magnitude constitucional da matfoiria envolvida e firmados os multifacetados aspectos con-sectários do descumprimento das regras substanciais qual garantem a lisura das eleições, mostra-se impossí-vel defender tese contrária ao acerto do legislador, no que tange ao espírito que norteou a elaboraçãeste da lei nº nove.504/1997 e, por via oblíqua, buscou instaurar no universo do direito eleitoral igualdade entre todos os concorrentes aos cargos eletivos, permitindo-se a con-testação amplificada, perante a justiça eleitoral, do condutas perpetradas por agentes políticos imbuíDestes do manifesto propósito de alcançar vantagens competitivas na corrida eleitoral em detrimento Destes demais candida-tos, cometendo, em regra, flagrantes desvios de finalida-por nos atos administrativos e legislativos qual produzem enquanto gestores do interesse público. diante disso, a lei nº nove.504/1997 (lei das eleições) esta-beleceu uma sfoirie por condutas que sãeste vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: “art. 73. são proibidas aos agentes públicos, servi-dores ou não, as seguintes condutas tendentes a afe-tar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] 10. pelo ano em qual se fazer eleição, Vive proi-bida a distribuiçãeste gratuita de bens, valores ou pontos positivos por parte da administraçãeste pública, exceto nos casos de calamidade pública, do estado por emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execuçãeste orçamentária no exercício anterior, casos em que este ministé especialmenterio público Têm a possibilidade de-rá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” nessa direção, temos ESTES ensinamentos de josé jairo gomes acerca do contido pelo 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibiçãeste da distribuição. assim, em ano eleitoral, a administração pública só Pode vir a distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma das hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentá-ria pelo exercício anterior.

167, inciso v , qual a abertura dos cré especialmenteditos suplementares e especiais depende do prévia au-torizaçãeste legislativa e da indicação dos recursos corres-pondentes. por sua própria vez, a lei federal nº 4.320/1964 Nesse caso define ESTES crfoiditos suplementares e especiais: “art. quarenta – sãeste créditos adicionais, as autorizações por despesa nãeste computadas ou insuficientemente dota-DE na lei de orçamento. art. 41 – os cré especialmenteditos adicionais classificam-se em: i – suplementares, ESTES destinados a reforço por dota-ção orçamentária; ii – especiais, os destinados a despesas de modo a as quais nãeste haja dotação orçamentária especíTeimavive; iii – extraordinários, ESTES destinados a despesas urgen-tes e imprevistas, em caso de guerra, saiba comoção intes-tina ou calamidade pública. [..] art. 42 – ESTES créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” este art. 43 da lei federal nº 4.320/1964 permite a utili-zaçãeste Destes seguintes recursos para a abertura Destes créditos suplementares e especiais: “art. 43 – a abertura Destes créditos suplementares e especiais depende da existência por recursos dis-poníveis de modo a ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, a partir de qual não comprometidos: i – o superávit financeiro apurado em balanço patri-monial do exercício anterior; ii – ESTES provenientes de excesso de arrecadaçãeste; iii – ESTES resultantes de anulação parcial ou Perfeito de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 141

ressaltam ESTES desembargadores da corte paulista por justiça qual servem do parâmetro para verificaçãeste por de que lei é por iniciativa reservada ao chefe do executivo local os arts. 61, 1º , 84, vi, e 165, da constituição federal e o art. 24, 2º, da constituiçãeste do estado do são paulo. a lei, quando não tratar dessas matfoirias – e tampouco cuidar da organi-zação administrativa do executivo – não Pode vir a ser conside-rada tais como cingida à iniciativa exclusiva do chefe do exe-cutivo local. (tjsp , ação direta do inconstitucionalidade n o 0346311-30.2010.8.26.0000, desembargador walter do almeida guilherme, voto divergente) acrescente-se ainda que o novel posicionamento jurispru-dencial firmado pelo t ribunal por justiça do estado do sãeste paulo considerou também que, nos quadros em qual a lei im-põe exercício da atividade fiscalizatória, a prefeitura muni-cipal nãeste será onerada usando Ainda mais o manejorefregatráfego por fiscaliza-ção e aplicação de penalidade, pois este executivo já dispõe do 1 corpo do agentes fiscais justamente de modo a exercer este poder do polícia pelo âmbito do município. dessa produzida, podemos afirmar que, tais como a maté especialmenteria a ser legislada representa atualmente assunto por iniciativa legis-lativa concorrente entre as autoridades municipais habili-tadas a deflagrar o processo legislativo, o projeto de lei em foco deve ser considerado constitucional sob a perspectiva formal, pois o assunto de qual trata É possibilitado a ser proposto tanto pelos integrantes do legislativo como pelo chefe do exe-cutivo da localidade. diante do exposto, vislumbra-se razões consistentes de modo a emissão de parecer fundamentado atestando a constitucionali-dade material e formal do presente projeto por lei, nãeste existindo vício de iniciativa de que inviabilize seu prosseguimento. ressaltamos que, consoante recente entendimento erigido pelo âmbito da jurisprudência do tjsp , a propositura do projetos por lei A respeito de assunto relacionado ao exercício do poder do polícia configura tema qual permite a iniciativa con-corrente entre as autoridades locais de modo a a propositura do ato normativo a ser volante. por fim, quanto às restrições da legislação financeira, especialmente à lei do responsabilidade fiscal, e da legisla-ção eleitoral, há de que se registrar de que não há nenhum óbice qual impeça à aprovaçãeste do presente projeto por lei nos últi-mos meses por mandato, haja vista qual o tema legislado nãeste importa ônus financeiro à administraçãeste. conclusãeste

seis. recurso especial co-nhecido em Parcela e, nessa parte, improvido.” (stj. resp. 1.244.666-rs. 6ª turma. rel. sebastião reis júnior. data de julgamento: 16 ago. 12). t rata-se por decisão do superior t ribunal do justiça acerca da qual serão traçadas considerações A cerca de um de seus aspectos relevantes: a extensãeste dos efeitos extrapenais da con-denaçãeste, no caso, por agente político. primeiramente, cumpre destacar de que este recorrido foi con-denado em acórdãeste do t ribunal do origem como incurso pelo art. 89 na lei nº oito.666/1993, c/c o art. 71 do Ordenação penal. em relação ao aspecto a ser abordado, surge a seguinte indagação: ESTES efeitos extrapenais da decisãeste condenatória do agente político se estendem a 1 moderno mandato, obtido por meio de eleições democráticas? acerca desta questãeste, imperioso destacar o disposto pelo artigo 83 da lei das licitações: “art. 83. os crimes definidos nesta lei, ainda de que sim-plesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além DE sanções penais, à perda do cargo, emprego, funçãeste ou mandato eletivo.” o dispositivo supramencionado sujeita os de que são condenados através prática Destes crimes por esta lei definidos, textual e cumulativamente, à sanções de essencia penal e ad-ministrativa ou eleitoral. dependendo de decidido pela sexta turma do stj, indiscu-tível seria a perda do mandato eletivo, caso o jurisdicionado em questãeste ainda estivesse no exercício dele. todavia, no pre-sente caso, o recorrido foi reconduzido ao cargo público, por meio de eleições, a ser outro diploma conferido através justiça eleitoral de modo a moderno período por mandato eletivo. por tal razãeste, foi decidido nãeste ser possível a perda do cargo por fato anterior, uma vez de que este mandato eletivo pelo qual foram praticadas as infrações penais já se encontrava encerrado bastante previamente do atual mandato exercido. blogar se deve pelo fato do de que a investidura pública ori-ginária não guarda relaçãeste utilizando a anterior situação do pro-vido, dependendo de afirmou o ministro sebastiãeste reis júnior, utilizando-se DE lições do celso antonio bandeira por melo. portanto, o afastamento deve ser daquele cargo pelo qual o cometimento do crime foi possível, nãeste do outro de que, pelo futuro, venha a ser ocupado pelo condenado. nessa esteira, assevera vicente greco filho: “observe que tal efeito nãeste se estende a outros cargos ou funções, abrangendo tão somente comentário

Márcio Lobãeste, filho do ministro Edison Lobãeste e presidente da Brasilcap, braçeste por capitalizaçãeste do Banco do País do futebol, demonstrou forte indignação ao saber da anulação do leilão e afirmou qual pretende recorrer da decisão.

Segundo Laurivan por Souza, este então pastor presidente da AD local, Raimundo Joãeste de Santana, indicou de modo a o cargo por segundo vice-presidente seu genro, pastor Joacy Varela. Adequado de modo a vice-presidência, o pastor Elizeu Moreira – até então responsável através tesouraria – indicou para ocupar este posto seu sobrinho, este identicamente conjuntamente pastor Edson Moreira Netto. Produzida às vé especialmentesperas da eleiçãeste da nova diretoria, a denúncia produzida pelo diácono por Natal tipifica a realidade por Enorme parte das igrejas evangfoilicas brasileiras.

art. 37, xvi e xvii. superveniência da ec 20/1998. inapli-cabilidade. i. - a acumulaçãeste do proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ati-vidade, na ESTILO permitida pela constituiçãeste. ii. - inaplicabilidade à espfoicie da ec 20/1998, porquanto não admitida a acumulação, na ativa, de três cargos do professora. iii. - precedente do plenário: re 163.204/ sp . iv . - agravo nãeste provido.” (stf . ai 419426 agr / sp - são paulo; relator ministro carlos velloso, j. 13/04/2004. dj 07/05/2004, p. 0027). acerca da tripla acumulação sua resposta envolvendo vereador, este t ribu-nal de justiça do estado por são paulo analisou a matéria na apelaçãeste cível nº 0008056-63.2008.8.26.0318: “apelação – proceder civil pública – improbidade administrativa – t ripla acumulaçãeste do cargos – car-gos por vereador , professor e diretor por escola da rede pública - inadmissibilidade – ausentes ESTES requisitos para configuração por ato por improbidade pelo pre-feito qual este nomeou – ausência de má-fé – dano ao erário nãeste comprovado – contraprestaçãeste devida pelo serviçeste efetivamente prestado – sentença man-tida – recursos desprovidos. cuida-se de proceder civil pública ajuizada pelo minis-té especialmenterio público do estado de sãeste paulo contra geraldo macarenko, ex-prefeito do leme, e joão machado, vereador do precisamente município e servidor da rede estadual por ensino, em de que Procura este reconhecimento da prática do ato por im-probidade administrativa pelos réus e a cominação DE respectivas penas, por conta do acúmulo indevi-do do cargos públicos pelo segundo réu, empossado pelo primeiro enquanto chefe do executivo local. [...] os recursos nãeste comportam provimento. a questão tratada pelo recurso de apelação do ré especialmenteu joão ma-chado é simples e dispensa superiores dilações. é irrelevante, para este deslinde da controvérsia, se o cargo do diretor de escola pode ou nãeste ser considerado técnico ou científico de modo a fins por aplicação do artigo 37, xvi, “a ” da consti-tuição federal, tendo em Aspecto qual se trata de acumulaçãeste tripla por cargos, e nãeste mal do professor e diretor . blogar porque, para além DE atividades do magistério exercidas pelo ré especialmenteu a partir de 1987, e do diretor de es-cola, pelo período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro por 2004, este nosso ocupa cargo eletivo

175 rupção socialmente conhecida, que é este desvio por recursos públicos em benefício próprio ou por terceiros, é uma falha de conduta. isso possui tudo a ver usando a educaçãeste por base, do estudante, de que é o cidadão do futuro. a corrupção Pode vir a ser involuntária? Têm a possibilidade de ser por imperícia, imprudência, negligência, por “dolo etc” hoje, ainda se formam equipes por gestão pú-blica usando base critfoirios políticos, e nãeste técnicos. assim sendo, muitos gestores acabam corrompendo a finalidade de 1 determinado programa ou prejudicando a habilidade do uma despesa do modo involuntário – por falta do aten-ção ou incapacidade tfoicnica precisamente. este paf social ajuda a identificar esse Espécie de problema. que fins você espera obter a partir do paf so-cial? já é possível mensurar os avanços? embora esteja no início, o manejorefregatráfego já começa a deter reper-cussões positivas. Bastante parte DE recomendações geradas pelos t ribunais do contas a partir dessa iniciativa já foram acatadas pelos gestores municipais. por exemplo: pelo trans-porte público escolar de várias regiões, houve melhorias nas condições de conforto e segurança dos ônibus. alguns gestores identicamente conjuntamente promoveram melhorias nos equipamen-tos do coleta e reciclagem por lixo. ou seja: algumas admi-nistrações tomaram a frente e acataram as recomendações antes exatamente do julgamento Destes relatórios finais pelos t ri-bunais de contas. ESTES gestores públicos sequer esperaram pelos julgamentos... ... e isso gerou ganhos do qualidade surpreendentes.

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